Termos de Uso

Última atualização: 27 de outubro de 2026

Identificação

1. Aceite

Ao criar uma conta ou utilizar o MEI Contábil Pro, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A plataforma é destinada a escritórios de contabilidade (B2B) e aos MEIs vinculados a eles.

2. Natureza do software

O MEI Contábil Pro é uma ferramenta de apoio operacional que organiza faturamento, monitora o teto do MEI e calcula valores de DAS com base nas regras cadastradas no sistema. A plataforma não está integrada ao PGMEI nem à Receita Federal, não emite a guia oficial e não confirma pagamentos.

A conferência dos valores, o envio de declarações e o cumprimento das obrigações fiscais são de responsabilidade do escritório e do contribuinte. O MEI Contábil Pro não responde por multas, juros ou divergências perante a Receita Federal ou demais órgãos.

3. Regras de uso

  • Manter credenciais em sigilo; cada conta é pessoal e intransferível.
  • Cadastrar apenas clientes com os quais o escritório tenha relação profissional e base legal para tratar os dados.
  • Não tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites ou comprometer a segurança da plataforma.
  • Inserir informações verdadeiras e atualizadas.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

4. Assinatura e pagamentos

  • Os planos são mensais, cobrados de forma recorrente pela Stripe, nossa processadora de pagamentos.
  • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de assinatura e vale ao fim do período já pago.
  • Preços e condições podem ser alterados mediante aviso prévio.

5. Limites de planos

  • Inicial: até 10 empresas MEI vinculadas.
  • Profissional: até 30 empresas MEI vinculadas.
  • Escritório: empresas MEI ilimitadas.

Ao atingir o limite do plano, novos vínculos ficam bloqueados até a mudança de plano.

6. Conta Demo

A Conta Demo é somente leitura, contém apenas MEIs fictícios e serve para conhecer a plataforma. Não é possível criar, editar, excluir, enviar convites ou exportar dados reais nela.

7. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores externos. Estes Termos podem ser atualizados; o uso continuado após a atualização indica concordância.

8. Foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas: contato@meicontabilpro.com.br.