Termos de Uso
Última atualização: 27 de outubro de 2026
Identificação
- Plataforma: MEI Contábil Pro
- Fundador e responsável legal: Claudio Ramos dos Santos
- Contato e Encarregado de Dados (DPO): contato@meicontabilpro.com.br
- Domínio oficial: https://meicontabilpro.com.br
1. Aceite
Ao criar uma conta ou utilizar o MEI Contábil Pro, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A plataforma é destinada a escritórios de contabilidade (B2B) e aos MEIs vinculados a eles.
2. Natureza do software
O MEI Contábil Pro é uma ferramenta de apoio operacional que organiza faturamento, monitora o teto do MEI e calcula valores de DAS com base nas regras cadastradas no sistema. A plataforma não está integrada ao PGMEI nem à Receita Federal, não emite a guia oficial e não confirma pagamentos.
A conferência dos valores, o envio de declarações e o cumprimento das obrigações fiscais são de responsabilidade do escritório e do contribuinte. O MEI Contábil Pro não responde por multas, juros ou divergências perante a Receita Federal ou demais órgãos.
3. Regras de uso
- Manter credenciais em sigilo; cada conta é pessoal e intransferível.
- Cadastrar apenas clientes com os quais o escritório tenha relação profissional e base legal para tratar os dados.
- Não tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites ou comprometer a segurança da plataforma.
- Inserir informações verdadeiras e atualizadas.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.
4. Assinatura e pagamentos
- Os planos são mensais, cobrados de forma recorrente pela Stripe, nossa processadora de pagamentos.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de assinatura e vale ao fim do período já pago.
- Preços e condições podem ser alterados mediante aviso prévio.
5. Limites de planos
- Inicial: até 10 empresas MEI vinculadas.
- Profissional: até 30 empresas MEI vinculadas.
- Escritório: empresas MEI ilimitadas.
Ao atingir o limite do plano, novos vínculos ficam bloqueados até a mudança de plano.
6. Conta Demo
A Conta Demo é somente leitura, contém apenas MEIs fictícios e serve para conhecer a plataforma. Não é possível criar, editar, excluir, enviar convites ou exportar dados reais nela.
7. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores externos. Estes Termos podem ser atualizados; o uso continuado após a atualização indica concordância.
8. Foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas: contato@meicontabilpro.com.br.