Política de Privacidade
Última atualização: 27 de outubro de 2026
Identificação
- Plataforma: MEI Contábil Pro
- Fundador e responsável legal: Claudio Ramos dos Santos
- Contato e Encarregado de Dados (DPO): contato@meicontabilpro.com.br
- Domínio oficial: https://meicontabilpro.com.br
1. Base legal e papéis
Esta Política foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Em relação aos dados dos clientes MEI cadastrados pelo escritório, o escritório atua como controlador e o MEI Contábil Pro como operador, tratando os dados apenas para prestar o serviço contratado. Em relação aos dados de cadastro e acesso do próprio escritório, o MEI Contábil Pro atua como controlador.
2. Dados coletados
- Dados cadastrais do escritório: nome, e-mail, telefone e informações do perfil profissional.
- Dados dos clientes MEI: razão social, CNPJ, atividade, faturamento, despesas e competências do DAS, inseridos manualmente ou por importação de planilhas.
- Dados de acesso e autenticação: e-mail, senha (armazenada de forma cifrada) e registros de sessão, processados pelo nosso provedor de infraestrutura de autenticação e banco de dados (Supabase).
- Dados de assinatura: status e plano contratado. Os dados de cartão são processados diretamente pela Stripe e não ficam armazenados em nossos servidores.
3. Finalidade do tratamento
- Monitorar o faturamento de cada MEI em relação ao teto anual de R$ 81.000,00.
- Organizar, calcular pelas regras do MEI e acompanhar as guias DAS por competência.
- Autenticar usuários, gerenciar vínculos entre escritório e clientes e cobrar a assinatura.
- Prestar suporte e enviar comunicações operacionais sobre o serviço.
4. Segurança e isolamento de dados
Utilizamos conexões criptografadas (HTTPS), criptografia de credenciais de integração e isolamento estrito de dados por cliente por meio de Row Level Security (RLS) no banco de dados: cada escritório acessa apenas os clientes MEI que aceitaram o vínculo, e cada MEI acessa apenas os próprios dados.
5. Compartilhamento
Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre somente com fornecedores essenciais à operação (infraestrutura, autenticação e pagamentos) ou quando exigido por lei ou ordem de autoridade competente.
6. Retenção
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa ou pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. Após solicitação de exclusão, os dados são removidos, salvo os que devam ser preservados por obrigação legal.
7. Direitos do titular
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão e informações sobre compartilhamento, além de revogar consentimentos, pelo e-mail contato@meicontabilpro.com.br. Solicitações sobre dados de clientes MEI podem ser encaminhadas ao escritório responsável.
8. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A data da última revisão é indicada no topo desta página.